O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a União a reduzir ou zerar tributos federais incidentes sobre combustíveis. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A proposta permite que a redução das alíquotas seja aplicada a óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina e etanol, além de prever medidas relacionadas ao querosene de aviação. A intenção é reduzir os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela crise internacional de energia.
COMO SERÁ A COMPENSAÇÃO
O texto estabelece que a eventual perda de arrecadação poderá ser compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União, principalmente aquelas relacionadas ao setor de petróleo e gás.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal ligada a essas receitas chegou a aproximadamente R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior, segundo os dados apresentados na discussão do projeto.
A proposta também permite que a União utilize receitas extraordinárias para compensar benefícios tributários concedidos em razão do cenário internacional.
ETANOL TERÁ BENEFÍCIOS
Um dos pontos incluídos no texto é a manutenção da vantagem tributária dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.
Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas federais incidentes sobre o etanol deverão ser reduzidas a zero.
Além disso, o governo poderá conceder até R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado. Empresas e cooperativas do setor também poderão utilizar até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Pasep e Cofins para compensar débitos com a Receita Federal.
OUTROS BENEFÍCIOS
O projeto não trata apenas dos combustíveis. O texto aprovado também reúne uma série de medidas de incentivo a diferentes setores da economia.
Entre elas está a possibilidade de a União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e matérias-primas destinadas ao setor, além de incentivos relacionados a minerais críticos, defesa e outros segmentos.
Também foi incluída uma desoneração para projetos ligados à infraestrutura da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.
CONTROLE DE GASTOS
Em contrapartida às medidas de incentivo e aos benefícios tributários, o projeto estabelece mecanismos para conter o crescimento de determinadas despesas públicas caso seja identificado risco de déficit fiscal.
O texto prevê limites para o crescimento de algumas despesas e estabelece regras para a utilização de determinados fundos públicos em situações de desequilíbrio fiscal.
A medida também interfere no crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação em determinadas situações, limitando o aumento real dessas despesas quando houver previsão de déficit fiscal.
O QUE ACONTECE AGORA
Com a aprovação no Senado, o PLP 114/2026 encerra sua tramitação no Congresso Nacional e será encaminhado para a sanção do presidente da República. A redução efetiva dos tributos dependerá da adoção das medidas previstas no texto e dos atos do Poder Executivo.
A proposta foi criada originalmente para permitir que receitas extraordinárias obtidas com o setor de petróleo e gás fossem utilizadas para compensar medidas destinadas a reduzir os impactos da alta internacional dos combustíveis.
