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- Fonte: RondoMotor
- 13 de Fevereiro de 2026 - 14:00
- Atualizada em: de de -
Marco Legal do Transporte Público avança na Câmara e prevê cobranças sobre uso do sistema viário para custear transporte coletivo
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Foto de Divulgação / Crédito: Luis Andreoli
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O transporte coletivo brasileiro, que enfrenta uma crise marcada por aumento de custos e queda no número de passageiros, pode ganhar novas fontes de financiamento. O Marco Legal do Transporte Público (PL nº 3728/21), que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, propõe mecanismos extratarifários de arrecadação, incluindo os chamados pedágios urbanos.
A proposta busca criar alternativas para financiar ônibus, metrôs e trens, reduzindo a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos usuários. Caso seja aprovado, estados e municípios terão autonomia para adotar medidas como restrições à circulação de veículos e novas formas de cobrança associadas ao uso do sistema viário.
De acordo com o texto em análise, são considerados “mecanismos extratarifários de financiamento” as cobranças vinculadas ao uso das vias urbanas e ao estacionamento. A arrecadação deverá ter destinação específica para o custeio e a melhoria do transporte público e dos chamados modos ativos, como ciclovias e mobilidade não motorizada.
O projeto também prevê a criação de Unidades Regionais de Transporte, estruturas administrativas voltadas à gestão integrada dos sistemas em regiões metropolitanas. A proposta é coordenar ônibus, metrôs e trens em uma rede unificada, independentemente de serem municipais ou intermunicipais.
Outro eixo central do Marco Legal é o incentivo à renovação da frota, com foco em veículos sustentáveis. O texto estabelece diretrizes para a transição energética do transporte coletivo, inclusive com a possibilidade de utilização de receitas provenientes de créditos de carbono para custear infraestrutura e operação.
Embora o projeto estabeleça as bases legais para a criação das novas cobranças, não há um modelo único de implementação. A definição das regras ficará sob responsabilidade de estados e municípios, que poderão estabelecer critérios próprios conforme a realidade local.
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, passará a valer após o período de vacância previsto no texto legal.
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